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Jovenniu Leite dos Santos
Artigo ·
há 9 anos
O estado de necessidade no Direito Penal Brasileiro
O estado de necessidade se trata de uma das causas que exclui a ilicitude (antijuridicidade) do ato praticado pelo agente (art. 23 , I e art. 24 do CP ). Art. 24 - Considera-se em estado de...
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Paula Frassinetti Lucena
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Ação de Indenização por Danos Materiais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ. XXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade RG n° xxx-xxx e...
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